O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pautou para a próxima terça-feira (26) a votação de uma resolução que torna obrigatória a adoção do “contracheque único” para todos os magistrados do Brasil. A proposta, de autoria do ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), busca aumentar o controle sobre o pagamento de verbas indenizatórias, popularmente chamadas de “penduricalhos”.
A iniciativa surge em resposta a uma decisão do STF que estabeleceu limites para o recebimento de verbas extras por agentes públicos. Com a nova regra, o Poder Judiciário pretende unificar a fiscalização remuneratória em âmbito nacional, impedindo distorções no teto constitucional.
Padronização e Tabela Remuneratória Unificada
O ponto central da resolução é a criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU). Na prática, cada magistrado passará a receber um documento único contendo o detalhamento de sua remuneração e de todos os benefícios adicionais, o que extingue a utilização de folhas suplementares para o registro de ganhos extras.
O novo modelo exige que os tribunais discriminem valores referentes a diárias, ajudas de custo, gratificações, remuneração por aulas, indenizações de férias e pagamentos retroativos pendentes. A medida também visa padronizar as nomenclaturas utilizadas pelas cortes, evitando que termos distintos sejam empregados para identificar o mesmo tipo de verba ou para mascarar pagamentos específicos.
A necessidade de regulação foi reforçada por uma auditoria do Conselho Nacional de Justiça, que detectou 518 tipos diferentes de registros para pagamentos retroativos em 94 tribunais brasileiros. Essa fragmentação dificultava a transparência e a fiscalização dos gastos públicos com o funcionalismo judiciário.
Prazos e Transparência
Se o texto for aprovado pelo plenário do conselho, os tribunais de todo o país terão um prazo de 60 dias para implementar as mudanças. O objetivo é garantir que a sociedade tenha acesso claro aos valores totais recebidos por cada membro da magistratura.
Em entrevista à TV Globo, o ministro Edson Fachin destacou que a unificação é um passo fundamental para a prestação de contas institucional.
“Nós estamos, portanto, adotando um método para que se saiba, em todo o Brasil, quanto se remunera a magistratura. Não há dúvida nenhuma do ganho que há em matéria de transparência e apresentação pública desse serviço e de sua respectiva remuneração. É um ganho para o Estado, para o Poder Judiciário e, especialmente, para a sociedade brasileira”
, afirmou o presidente do CNJ.
Conteúdo elaborado por Universo Notícia com base no texto completo da fonte.
