A influenciadora e advogada Deolane Bezerra deu entrada na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, no interior de São Paulo, no início da tarde desta sexta-feira (22). Por determinação judicial, ela foi alocada em um pavilhão especial da unidade prisional. A medida atende a uma prerrogativa prevista no Estatuto da Advocacia para profissionais com registro ativo na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
A decisão que autorizou a prisão preventiva de Deolane Bezerra estabeleceu o recolhimento em Sala de Estado Maior. Segundo a SAP (Secretaria da Administração Penitenciária), a custodiada foi devidamente alocada no Pavilhão Especial da unidade, localizada a cerca de 670 km da capital paulista. A legislação garante que advogados presos cautelarmente não permaneçam em celas comuns antes de uma condenação definitiva com trânsito em julgado.
Base Legal e Prerrogativa Profissional
O direito ao recolhimento diferenciado está fundamentado no artigo 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/1994. A norma define que advogados não devem ser recolhidos em prisão comum enquanto não houver sentença condenatória definitiva. Essa proteção institucional é reconhecida pelo artigo 133 da Constituição Federal, que estabelece a indispensabilidade do advogado para a administração da Justiça.
A SAP reforçou em nota oficial que a alocação ocorreu “de acordo com a determinação judicial, que reconheceu a existência de registro ativo da reeducanda como advogada”. Caso ocorra uma condenação definitiva sem possibilidade de recurso, a prerrogativa expira. Nessa situação, o cumprimento da pena passa a seguir as regras gerais de execução penal aplicáveis aos demais detentos.
Investigação e Operação Vérnix
Deolane Bezerra foi presa preventivamente durante a Operação Vérnix, deflagrada na última quinta-feira (21). A ação foi conduzida pela Polícia Civil de São Paulo e pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) de Presidente Prudente. As autoridades investigam um suposto esquema milionário de lavagem de dinheiro ligado ao PCC (Primeiro Comando da Capital).
As investigações apontam que a advogada teria vínculos com gestores de uma estrutura financeira utilizada para ocultar recursos da alta cúpula da facção criminosa. De acordo com a polícia, 35 empresas fantasmas teriam sido abertas no mesmo endereço para dar aparência de legalidade aos valores ilícitos.
Posicionamento da Defesa
Em nota oficial, a defesa técnica de Deolane Bezerra Santos reafirmou a “absoluta inocência” da influenciadora. Os advogados classificaram as medidas judiciais como desproporcionais.
“A defesa técnica da advogada dra Deolane Bezerra Santos vem […] prestar os devidos esclarecimentos sobre os acontecimentos que resultaram em sua prisão preventiva […] ressaltamos a sua mais absoluta inocência, bem como, que os fatos serão devidamente esclarecidos por esta, em momento oportuno”, declarou a banca de defesa.
A equipe jurídica informou que continuará cooperando com o Poder Judiciário para demonstrar a licitude das atividades profissionais de Deolane Bezerra.
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