Congressistas da oposição apresentaram ao menos 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de anular dois decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentam a atuação das big techs no Brasil. Além das normas infralegais, os parlamentares questionam quatro leis sancionadas recentemente pelo Palácio do Planalto que tratam de segurança digital e violência de gênero.
Detalhes da fiscalização e regras para plataformas
O foco principal da resistência parlamentar é o decreto 12.975, que promove atualizações no Marco Civil da Internet. A norma estabelece que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a ser o órgão responsável por administrar a atuação das grandes empresas de tecnologia no país, com poderes para fiscalizar e notificar infrações.
As novas diretrizes exigem que as plataformas criem mecanismos de resposta rápida contra a disseminação de conteúdos que incitem terrorismo, auxílio ao suicídio, discriminação racial ou religiosa e crimes contra a mulher. No caso de publicidade paga, as empresas de tecnologia podem ser responsabilizadas diretamente por falhas na prevenção de fraudes e golpes financeiros.
Outra alteração relevante obriga as companhias que comercializam anúncios a arquivarem dados detalhados. Essa medida visa facilitar a futura responsabilização e a reparação de danos às vítimas em casos de violação das leis vigentes. Para conteúdos não impulsionados, a remoção permanece vinculada à notificação prévia.
Proteção de mulheres e inteligência artificial
O segundo decreto questionado, o 12.976, define diretrizes para o enfrentamento da violência contra a mulher no ambiente digital. O texto determina a criação de canais permanentes e acessíveis para denúncias de divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento, estipulando um prazo de até duas horas para a retirada do material após a notificação oficial.
A regulamentação também veda o uso de Inteligência Artificial para a produção de imagens íntimas de mulheres sem autorização. Esta medida passa a integrar o escopo de ações preventivas obrigatórias que as plataformas devem adotar para operar no território nacional.
Tramitação legislativa e autoria
Os PDLs apresentados pela oposição precisam ser aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para surtirem efeito. Diferente de projetos de lei convencionais, esses decretos legislativos não dependem de sanção presidencial, pois sua função constitucional é justamente sustar atos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
A distribuição das propostas entre os partidos revela que 17 projetos partiram de deputados do PL, seguidos pelo União Brasil (3), Novo (2) e Republicanos (2). Paralelamente aos decretos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou mudanças na Lei Maria da Penha para incluir riscos à integridade sexual e moral como fundamentos para medidas protetivas urgentes.
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