A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou, na última sexta-feira (22), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade contesta a medida provisória do governo que zerou a alíquota do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50.
Na avaliação da CNI, a MP 1.357/2026 cria uma vantagem artificial para plataformas estrangeiras de comércio eletrônico e enfraquece a produção brasileira. A organização argumenta que a medida desrespeita requisitos constitucionais e ameaça a manutenção de postos de trabalho no país.
Impacto na competitividade
Para a indústria, a decisão de reduzir a zero a alíquota federal de 20% representa um retrocesso econômico. A entidade afirma que a isenção recria uma assimetria concorrencial, favorecendo empresas estrangeiras que operam com custos e estruturas tributárias inferiores aos praticados no Brasil.
O diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, destacou que a disparidade de condições compromete o ambiente de livre concorrência.
“A medida acentua desigualdades artificiais e atribui vantagem competitiva a bens estrangeiros em detrimento da produção nacional”
, afirmou o executivo.
Questionamento de urgência
A ofensiva jurídica também contesta o instrumento utilizado pelo governo federal. A CNI sustenta que a redução tributária não atende ao requisito de urgência exigido para a edição de medidas provisórias, visto que o tema já estava sob análise no Congresso Nacional por meio de projetos legislativos.
A ação protocolada no STF aponta ainda violações aos princípios da isonomia tributária e da proteção do mercado interno. Segundo a confederação, o benefício fiscal, originalmente pensado para remessas pontuais entre pessoas físicas, foi capturado por operações comerciais de larga escala.
Dados e mercado
O setor industrial baseia a ação no crescimento exponencial das importações de pequeno valor, que saltaram de US$ 800 milhões em 2013 para US$ 13,1 bilhões em 2022. O volume de remessas internacionais também apresentou forte alta, passando de 70,5 milhões em 2018 para 176,3 milhões em 2022.
Cálculos da CNI indicam que a tributação anteriormente implementada teria ajudado a preservar 135 mil empregos e movimentar R$ 19,7 bilhões na economia nacional. Com a judicialização, o embate agora será decidido na arena constitucional da corte suprema.
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