A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), um projeto de lei que proíbe a aplicação imediata de embargos e sanções administrativas baseadas exclusivamente em imagens de satélite. O texto estabelece que, em caso de detecção remota de dano à cobertura vegetal, o administrador da área deve ser notificado previamente para apresentar esclarecimentos e documentos antes de qualquer punição.
Detalhes da Proposta
A medida, aprovada em comemoração ao “Dia do Agro”, altera o rito de fiscalização em biomas sensíveis. Atualmente, o monitoramento por satélite é a principal ferramenta de controle na Amazônia, cobrindo cerca de 90% do território. Com a nova regra, o embargo deixa de ser uma medida cautelar automática, o que gera divergências entre parlamentares e órgãos como o Ibama.
O projeto permite a imposição de medidas cautelares, mas ressalta que estas não podem ser utilizadas como antecipação de sanções punitivas. Além disso, o texto é considerado vago por críticos ao mencionar que a defesa deve ocorrer em um “prazo razoável”, sem especificar o número de dias para a conclusão do processo administrativo.
Reações e Críticas
O autor do projeto, deputado Lúcio Mosquini (PL-RO), afirmou que a proposta busca restaurar a dignidade do produtor rural e garantir o amplo direito de defesa.
“Nós queremos que o satélite continue fiscalizado sim. Antes, porém, que dê o direito de defesa ao produtor rural. O ônus da prova hoje é todo do produtor”, declarou o parlamentar.
Por outro lado, o líder do Psol, Tarcísio Motta (Psol-RJ), argumentou que a mudança premia os infratores ao criar barreiras processuais que impedem ações urgentes.
“Este projeto fragiliza os mecanismos de fiscalização ambiental e impede que determinadas medidas cautelares que são preventivas aconteçam na urgência e na intensidade que são necessárias”, criticou.
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) reforçou que a exigência de notificação prévia pode permitir que desmatadores fujam ou acelerem a derrubada da mata. Já a relatora, Marussa Boldrin (Republicanos-GO), sustentou que a nova regra evitará prejuízos injustos e fortalecerá a governança ambiental ao aumentar a credibilidade dos órgãos fiscalizadores perante a sociedade.
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