TSE estabelece restrições rigorosas para inteligência artificial nas eleições de 2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consolidou as normas que regerão o uso de inteligência artificial (IA) nas eleições de 2026. Sob a gestão do ministro Kassio Nunes Marques, a Corte definiu restrições severas, incluindo a proibição da circulação de conteúdos gerados por IA nas 72 horas que antecedem o pleito.

A medida visa mitigar os riscos da desinformação e garantir a integridade do sistema democrático. Durante sua posse na presidência da Corte, Kassio Nunes Marques destacou que o uso desordenado dessas tecnologias exige vigilância constante da Justiça Eleitoral.

Devemos estar atentos às novas tecnologias que, quando mal utilizadas, podem representar ameaças ao nosso processo democrático. Refiro-me, em especial e novamente, ao perigo potencial do uso desordenado das ferramentas de inteligência artificial

, afirmou o ministro.

Novas restrições e prazos para IA

Entre as principais mudanças, o Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu que materiais criados ou manipulados por IA devem conter aviso explícito sobre a tecnologia utilizada. A regra é válida tanto para conteúdos digitais quanto para materiais impressos de campanha, exigindo transparência sobre qual ferramenta foi empregada.

A circulação desses conteúdos fica estritamente proibida no período de 72 horas antes da votação e até 24 horas após o encerramento das urnas. Além disso, ferramentas de processamento de linguagem natural, como o ChatGPT e o Gemini, não poderão recomendar ou ranquear candidatos, mesmo sob demanda direta dos usuários.

Responsabilidade das plataformas digitais

As empresas de tecnologia agora têm o dever de remover conteúdos irregulares imediatamente, sem a necessidade de intervenção judicial prévia. Essa obrigação aplica-se a publicações que envolvam violência política, ataques às instituições democráticas ou desinformação sobre o sistema eletrônico de votação.

O descumprimento dessas normas pode acarretar “responsabilidade solidária” para os provedores que não agirem com celeridade. A Corte também ampliou as hipóteses para a exclusão direta de perfis que incentivem a ruptura da ordem constitucional ou a violência política contra a mulher, além de proibir a criação de imagens de cunho sexual envolvendo candidatos.

Inversão do ônus da prova

Uma das medidas mais debatidas é a possibilidade de juízes inverterem o ônus da prova em casos de manipulação digital complexa. Se a comprovação técnica for excessivamente onerosa para quem denuncia, o acusado deverá provar tecnicamente que o material não foi fraudado.

O diretor do Instituto Democracia em Xeque, Fabiano Garrido, defende que a medida reduz a impunidade diante da assimetria técnica.

Ao permitir que o juiz transfira essa obrigação para quem produziu o material, a Justiça Eleitoral cria um incentivo para que campanhas atuem com maior cautela

, pontuou.

Por outro lado, o advogado especialista em Direito Eleitoral Guilherme Barcelos classifica a medida como incabível.

Isso conflita com os parâmetros do direito eleitoral sancionador e pode significar uma espécie de confissão forçada

, argumentou.

Combate aos ‘campeonatos de cortes’

O TSE proibiu formalmente a contratação de pessoas físicas ou jurídicas para realizar publicações políticas em troca de vantagens econômicas ou prêmios. A prática, conhecida como “concurso de cortes”, foi central na condenação de Pablo Marçal (PRTB) nas eleições municipais de 2024.

Segundo Andressa Michelotti, pesquisadora da UFMG, a estratégia transformava apoiadores em uma agência de marketing descentralizada e remunerada. Pablo Marçal foi condenado por abuso de poder econômico e está inelegível até 2032 devido a essa conduta.

Transparência e fiscalização

As campanhas deverão identificar de forma inequívoca todo conteúdo patrocinado nas redes sociais. O especialista Acacio Miranda ressalta que o eleitor tem o direito de saber o custo real do impulsionamento digital, dada a crescente eletronização das disputas eleitorais.

Para auxiliar na fiscalização, os tribunais poderão firmar convênios com universidades para apoio técnico em perícias digitais. As plataformas também deverão apresentar “planos de conformidade”, funcionando como um roteiro detalhado de prestação de contas sobre as medidas adotadas para contenção de danos durante o processo eleitoral.