A Prefeitura de São Paulo encaminhou à Câmara Municipal de São Paulo, nesta quinta-feira (21), um projeto de lei que amplia o alcance do PSIU (Programa Silêncio Urbano). A proposta prevê, pela primeira vez, a fiscalização de ruídos em residências e autoriza o fechamento imediato de estabelecimentos comerciais que operem de forma irregular.
Fiscalização em residências
A medida propõe que festas, comemorações e reuniões em imóveis particulares passem a ser passíveis de multa caso gerem barulho excessivo no período entre 22h e 7h. Atualmente, a atuação do PSIU é concentrada majoritariamente em estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.
O projeto também endurece as sanções para comércios que apresentem atividades ilícitas. Adegas ou bares flagrados com máquinas caça-níqueis ou comercializando produtos sem nota fiscal poderão ser interditados imediatamente pelas equipes de fiscalização. Na legislação vigente, o protocolo padrão exige a emissão de advertências e avisos prévios antes de qualquer medida de fechamento definitivo.
Construção civil e limites sonoros
A proposta enviada pelo Executivo busca reformular a Lei nº 16.402/2016, que rege o uso e ocupação do solo na capital. No setor da construção civil, obras que operem com volume acima do permitido serão paralisadas e só poderão retomar as atividades após a correção dos problemas acústicos e a devida comprovação técnica.
Os limites de ruído seguem critérios específicos de horários. Em dias úteis, o teto permitido é de 85 decibéis (dB) entre 7h e 19h, e de 59 dB das 19h às 7h. Já em fins de semana e feriados, o limite de 85 dB é restrito ao período entre 8h e 14h; fora desse intervalo, o máximo permitido não deve ultrapassar 59 dB.
Integração com forças de segurança
Para viabilizar a fiscalização ostensiva, a prefeitura planeja integrar a GCM (Guarda Civil Metropolitana) e autoridades policiais em operações especializadas. O texto prevê penalidades proporcionais ao porte do estabelecimento infrator e a adoção de barreiras físicas para impedir o funcionamento de locais que descumpram as ordens de interdição.
O projeto de lei agora depende da análise das comissões temáticas da Câmara Municipal e da aprovação em plenário pela maioria dos vereadores. O texto poderá sofrer modificações durante a tramitação legislativa antes de seguir para a sanção do prefeito.
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