O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), um decreto que altera o Marco Civil da Internet com o objetivo de intensificar o combate a golpes e crimes no ambiente digital. As novas diretrizes estabelecem a responsabilização direta das empresas proprietárias de plataformas e delegam à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) a competência para fiscalizar o cumprimento das medidas.
As mudanças passam a vigorar a partir desta quinta-feira (21), após a publicação oficial no DOU (Diário Oficial da União). Entre as principais obrigações, as companhias que comercializam anúncios deverão arquivar dados detalhados para permitir a responsabilização e a reparação de danos às vítimas em casos de violação das leis.
Prevenção de crimes graves e publicidade
O novo texto do Marco Civil da Internet prevê ações específicas para impedir a circulação de conteúdos relacionados a crimes de alta gravidade. O escopo inclui o combate ao terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e atos de violência contra mulheres.
No que tange à publicidade paga, as plataformas poderão ser responsabilizadas por falhas na prevenção de fraudes, golpes e crimes dentro desses espaços impulsionados. Para conteúdos que não envolvem pagamento para alcance, a remoção do material continuará ocorrendo mediante notificação prévia.
Proteção às mulheres e combate ao uso de IA
Um segundo decreto assinado pelo presidente Lula estabelece diretrizes para ampliar a segurança de mulheres no ambiente virtual. As empresas de tecnologia terão que implementar mecanismos para impedir a disseminação de conteúdos criminosos, com foco especial na exposição de imagens de nudez não consentida.
A norma veda explicitamente o uso de Inteligência Artificial para a produção de imagens íntimas sem autorização. Além disso, as plataformas devem manter um canal permanente e de fácil acesso para denúncias. Uma vez notificada a divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento, a empresa terá o prazo de até duas horas para retirar o material do ar.
Procuradas para comentar as novas regras, as empresas Google e Meta — que controla o Instagram, Threads e Facebook — informaram que não irão se posicionar sobre as alterações regulatórias neste momento.
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