O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou, na última quinta-feira (21), a liberação de R$ 2,5 bilhões para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O montante é destinado a mais de 208 mil pessoas que venceram ações judiciais contra a União, abrangendo 163,4 mil processos protocolados até abril de 2026.
As RPVs são ordens de pagamento emitidas pela Justiça após o governo federal perder processos com valores limitados a 60 salários mínimos. O repasse dos recursos é feito mensalmente pelo Conselho da Justiça Federal aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), que são os órgãos responsáveis por processar os depósitos nas contas dos beneficiários.
Atrasados do INSS
No caso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os pagamentos referem-se a valores retroativos que deixaram de ser pagos aos segurados. Essas dívidas geralmente decorrem de revisões de aposentadorias ou pensões, correções de erros de cálculo no benefício original ou concessões de benefícios que haviam sido negados administrativamente pela autarquia.
A liberação ocorre após o encerramento definitivo da ação na Justiça, sem possibilidade de novos recursos. Para consultar se o pagamento está disponível, o segurado deve acessar o portal do TRF de sua região ou verificar o status do processo no site oficial do Instituto Nacional do Seguro Social.
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