A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou, nesta quarta-feira (20), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023. A medida, que prevê autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), teve sua análise suspensa após um pedido de vista coletivo e deve retornar à pauta na próxima semana.
Atualmente, o Banco Central possui autonomia administrativa e operacional, conforme legislação aprovada em 2021. No entanto, a instituição ainda depende do Orçamento da União para suas atividades, submetendo-se às regras fiscais aplicadas a toda a administração pública federal.
Mudanças no Texto e Relatoria
O relator da proposta, o senador Plínio Valério (PSDB-MA), alterou o texto original para classificar o BC como uma “entidade pública de natureza especial”. Anteriormente, a PEC previa a transformação da autoridade monetária em empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, ponto que gerou resistência da base governista.
Segundo Plínio Valério, o novo substitutivo acolheu sugestões da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Poder Executivo. O relator afirmou que o governo federal será responsável por enviar um projeto de lei complementar para regulamentar a futura estrutura organizacional da instituição.
Defesa da Autonomia e Críticas
O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, defende a aprovação da medida sob a justificativa de escassez de recursos. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Galípolo destacou que a autoridade monetária perdeu cerca de 1,3 mil servidores na última década, o que comprometeria a capacidade de supervisão do sistema financeiro.
Por outro lado, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado pela rejeição da matéria. O parlamentar argumenta que a PEC é inconstitucional, alegando que o tema é de iniciativa privativa da Presidência da República, e defende a manutenção do BC como autarquia para garantir a segurança jurídica de seus atos.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) também se posicionou contra a proposta. Em comunicado, a entidade afirmou que a desvinculação do Estado pode enfraquecer controles democráticos e reduzir a transparência dos gastos públicos.
Impactos Fiscais e Acadêmicos
Especialistas alertam para possíveis riscos fiscais decorrentes da proposta. O professor de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Pedro Paulo Zaluth Bastos, sustenta que a autonomia orçamentária pode gerar conflitos de interesse, uma vez que a sustentabilidade do BC passaria a depender de receitas geradas por operações que ele mesmo executa.
A PEC 65/2023 prevê que o Banco Central poderá reter recursos da senhoriagem — a receita proveniente da emissão de moedas — para financiar suas operações. Atualmente, esse montante, estimado em bilhões de reais anuais, é transferido ao Tesouro Nacional para o abatimento da dívida pública.
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