Câmara aprova política nacional que amplia incentivos fiscais para minerais estratégicos

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) 2780 de 2024, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A proposta permite que recursos e políticas voltados ao desenvolvimento de minerais críticos, como as terras raras, sejam aplicados também na exploração de minérios estratégicos, categoria que inclui o minério de ferro.

O texto, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), classifica como estratégicos os recursos minerais essenciais para a geração de superávit na balança comercial e para o desenvolvimento regional. A medida foi aprovada na última quarta-feira (6) e segue agora para análise do Senado Federal.

Impacto Financeiro e Benefícios

O projeto cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), composto por aportes da União e de empresas privadas. Estimativas iniciais indicam que o fundo pode movimentar entre R$ 2 bilhões e R$ 5 bilhões. Além disso, o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) prevê incentivos fiscais de até R$ 5 bilhões a partir de 2030.

Para o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), a nova legislação é positiva por incentivar a industrialização e o processamento mineral em território nacional. O presidente do Ibram, Pablo Cesário, afirmou em entrevista que o governo deve definir a necessidade de cada mercado, minimizando riscos de desvio de finalidade.

“Não faz sentido você incentivar a exportação de minérios de ferro. Nós já somos altamente competitivos. Basta não atrapalhar”

, declarou Cesário.

Críticas ao Modelo de Beneficiamento

Especialistas apontam que a falta de distinção clara entre beneficiamento e transformação industrial pode favorecer atividades de baixo valor agregado. O professor de geografia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Bruno Milanez, alerta que o beneficiamento básico — como a limpeza do minério — já é realizado por todas as empresas do setor.

Segundo Milanez, a estrutura tributária brasileira, incluindo a Lei Kandir, já desestimula a industrialização ao isentar exportações de produtos primários.

“O PL coloca todos os recursos, esses benefícios e incentivos, para as mineradoras, mesmo que elas continuem fazendo a mesma coisa que elas já fazem”

, pontuou o acadêmico, que coordena o projeto Justiça na Transição Energética.

Contexto Global e Geopolítico

O Brasil detém a segunda maior reserva mundial de terras raras, estimada em 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China. Esses materiais são fundamentais para a transição energética, defesa militar e tecnologia de ponta. A nova política busca posicionar o país na disputa entre China e Estados Unidos pelo controle dessas cadeias produtivas.

A regulamentação específica dos créditos fiscais e a proporção de agregação de valor serão definidas posteriormente pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão que será controlado majoritariamente pelo Executivo Federal.