STF deve julgar validade da Lei da Dosimetria em maio; tendência é manter redução de penas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou que as ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria serão levadas ao plenário para votação no final de maio. A sinalização foi feita ao deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do projeto na Câmara dos Deputados, em reunião realizada nesta terça-feira (12).

A tendência interna na Corte é de que a constitucionalidade da lei seja mantida. Caso se confirme, o dispositivo passará a ser aplicado para reduzir as penas de condenados por atos antidemocráticos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sentenciado a 27 anos e três meses de prisão no âmbito da trama golpista.

Suspensão e Segurança Jurídica

A aplicação da Lei da Dosimetria está suspensa desde o último sábado (9) por decisão monocrática de Moraes. O ministro argumentou que é necessário aguardar o posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal para garantir a segurança jurídica nos processos de execução penal.

Até o momento, o magistrado já aplicou esse entendimento em ao menos dez casos de condenados que solicitaram a revisão de suas penas com base na nova legislação. A suspensão trava pedidos imediatos de redução, mas a expectativa é que o benefício seja liberado após o julgamento coletivo dos ministros.

Reações no Legislativo

Aprovada pelo Congresso Nacional em 2025, a lei é vista pela oposição como um instrumento fundamental para a revisão das condenações relativas ao 8 de janeiro de 2023. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, criticou a paralisação da norma pelo Judiciário.

“A decisão não suspendeu apenas uma lei. Suspendeu a vontade popular. Cabe à Câmara reagir com firmeza e aprovar, com urgência, a PEC contra decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas pelo Congresso”, afirmou Marinho em nota oficial.

A defesa de Jair Bolsonaro já havia protocolado um pedido de revisão criminal na última sexta-feira (9). Embora o pleito inicial não mencione diretamente a Lei da Dosimetria, o ex-presidente e seus aliados figuram como os principais interessados no desfecho do julgamento previsto para o final deste mês.