Deputados aprovam projeto que endurece penas para crimes sexuais e institui Lei da Dignidade Sexual
Foto: Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei nº 3984/25, que institui a Lei da Dignidade Sexual. O texto endurece as punições para crimes de estupro, assédio sexual e registro não autorizado da intimidade, seguindo agora para análise do Senado Federal.
A nova legislação altera o Código Penal para elevar significativamente o tempo de reclusão. No caso de estupro, a pena mínima sobe de 6 para 8 anos, podendo chegar a 32 anos se o ato resultar em morte da vítima. O crime de assédio sexual, que atualmente prevê detenção de 1 a 2 anos, passará a ter pena de 2 a 4 anos.
Novas punições e agravantes
O projeto estabelece aumentos de um terço a dois terços da pena se os crimes forem cometidos contra mulheres, pessoas com deficiência, maiores de 60 anos ou em ambientes específicos, como escolas e hospitais. O registro não autorizado de intimidade sexual, como fotos e vídeos, também teve a pena ampliada para detenção de 1 a 3 anos.
No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as penas para crimes de pedofilia foram endurecidas. A venda ou exposição de pornografia infantil passará a ser punida com 6 a 10 anos de reclusão, enquanto o aliciamento de menores por meios digitais terá pena de 3 a 5 anos.
Restrições penais e educação
A proposta, de autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE) e relatada pela deputada Delegada Ione (Avante-MG), proíbe que condenados por estupro usufruam de visitas íntimas em unidades prisionais. O texto também prevê a perda automática do poder familiar em casos de crimes contra descendentes e a perda de cargo ou mandato eletivo para condenações superiores a 4 anos.
Na área educacional, o projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir conteúdos sobre o consentimento e canais de denúncia no currículo escolar. Além disso, fica instituída a Semana Nacional de Enfrentamento aos Crimes Sexuais, a ser realizada anualmente no mês de maio.
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