Municípios e especialistas apontam falhas em projeto de lei sobre minerais críticos aprovado na Câmara

A **Câmara dos Deputados** aprovou na última quarta-feira (6) o **PL 2780 de 2024**, que institui a **Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE)**. A proposta, que agora segue para análise do **Senado Federal**, recebeu duras críticas da **Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil)** e de especialistas do **Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)**, que apontam a incapacidade do texto em promover a industrialização desses insumos no território nacional.

Divergências sobre industrialização

Para analistas do **Inesc**, o projeto aprovado sob a relatoria do deputado **Arnaldo Jardim** aprofunda o papel do Brasil como exportador de commodities minerais. O instituto argumenta que o texto se baseia na ideia de que o mercado garantirá o desenvolvimento da indústria de tecnologia de ponta e transição energética, premissa considerada equivocada diante do histórico de exportação de ferro, cobre e lítio.

As falas e depoimentos que tentam associar o atual PL a uma eventual reindustrialização se mostram desconectados da realidade e sem embasamento nos instrumentos incluídos na proposta

, afirma o parecer do **Inesc**.

O professor **Bruno Milanez**, da **Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)**, destacou que o projeto permite o uso de recursos públicos para atividades de baixa complexidade, como extração e beneficiamento básico. Segundo o especialista, o artigo 36 da proposta define que investimentos em pesquisa podem ser aplicados em mapeamento geológico e extração, o que pode desviar o foco da transformação industrial tecnológica.

Preocupação dos municípios mineradores

A **Amig Brasil**, que representa 63 municípios mineradores — a maioria localizados em **Minas Gerais (MG)** —, manifestou profunda preocupação com a tramitação do projeto. A entidade alega que o debate excluiu os entes que convivem com os impactos sociais, ambientais e territoriais da atividade. A associação questiona a falta de mecanismos que garantam que as cidades não continuem apenas exportando minério bruto enquanto absorvem a degradação ambiental.

Além disso, a **Amig Brasil** criticou a concessão de novos incentivos fiscais ao setor, que já usufrui das isenções estabelecidas pela Lei Kandir. A entidade afirma que a lógica tributária atual beneficia majoritariamente o setor exportador e penaliza a arrecadação de estados e municípios.

Potencial das terras raras e posição do setor privado

O Brasil detém a segunda maior reserva de terras raras do mundo, com 21 milhões de toneladas, ficando atrás apenas da **China**, que possui 44 milhões. Apesar do potencial, a produção nacional representa menos de 1% do consumo global. O **Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram)**, que representa as mineradoras privadas, elogiou a aprovação do PL, destacando que os incentivos financeiros e créditos fiscais são passos importantes para o desenvolvimento do setor.

Entretanto, o presidente do **Ibram**, **Pablo Cesário**, apresentou ressalvas quanto à criação do **Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE)**. A entidade empresarial critica o que chama de intervenção excessiva do Estado, uma vez que o conselho teria poder para homologar mudanças de controle societário e parcerias internacionais das empresas.

Recursos e Fundo Clima

O projeto prevê a criação do **Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM)**, com aporte inicial estimado em R$ 2 bilhões da União, podendo chegar a R$ 5 bilhões com investimentos privados. O texto também projeta benefícios fiscais de até R$ 5 bilhões a partir de 2030 por meio do **Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE)**.

Outro ponto controverso é o acesso preferencial das mineradoras ao Fundo Clima. O **Inesc** alerta que a definição vaga dos minerais beneficiados pode permitir o desvio de recursos destinados ao combate às mudanças climáticas para financiar a produção de concentrado de minério de ferro.