Alcolumbre oficializa Lei da Dosimetria que reduz penas de condenados pelo 8 de janeiro

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria. A decisão ocorre após o Legislativo derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que altera o rigor das punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Em nota oficial, o senador justificou a medida com base em ritos constitucionais. Segundo Davi Alcolumbre:

“Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas.”

Detalhes da nova legislação

A Lei da Dosimetria estabelece que os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, devem utilizar a pena mais grave em vez da soma das duas sentenças. O foco da mudança é calibrar os limites mínimos e máximos de cada tipo penal, além de revisar a forma geral de cálculo das punições.

Para obter o benefício, os réus condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 devem ingressar com pedidos individuais de recálculo de pena junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A nova regra alcança diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, que recebeu a pena mais alta até o momento: 27 anos e três meses de reclusão.

Além do ex-mandatário, a lista de beneficiados inclui militares de alta patente, como Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil) e Augusto Heleno (ex-chefe do GSI).

Contexto das condenações

Até o momento, o STF condenou cerca de 1,4 mil pessoas por participação nos atos antidemocráticos em Brasília. O levantamento da Corte aponta que 431 réus receberam penas de prisão, enquanto 419 cumprem penas alternativas e 552 celebraram acordos de não persecução penal.

O maior grupo de condenados, correspondente a 28% do total, recebeu sentenças de um ano de prisão. Outros 15,19% dos réus foram condenados a 14 anos de reclusão. O veto original do presidente Lula, agora superado pela promulgação de Davi Alcolumbre, sustentava que a redução das penas violava o interesse público e a proteção das instituições democráticas.