Moraes suspende Lei da Dosimetria que poderia reduzir pena de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria. A decisão interrompe a vigência da norma até que o plenário da Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da regra, que prevê a redução de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A legislação beneficia diretamente indivíduos condenados por envolvimento em tentativas de golpe de Estado no Brasil. Entre os possíveis contemplados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de diversos aliados políticos processados no âmbito dos atos de 8 de janeiro de 2023.

Impacto nas condenações

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi sentenciado a 27 anos e três meses de reclusão em julgamento referente à trama golpista. De acordo com o texto da lei, a diminuição das punições não ocorreria de forma automática, exigindo que o STF realizasse o recálculo individual de cada sentença com base nas novas diretrizes estabelecidas pelo Congresso Nacional.

A medida cautelar de Alexandre de Moraes ocorre em um momento de questionamentos jurídicos sobre a validade da norma. O magistrado aguarda o julgamento definitivo do mérito para decidir se as reduções de pena poderão ser aplicadas aos réus ou se a lei fere princípios constitucionais.

Contexto jurídico

A Lei da Dosimetria altera parâmetros de fixação de penas, o que gerou controvérsia jurídica sobre sua aplicação em crimes de natureza política e institucional. Com a suspensão, as penas originais impostas aos condenados pela invasão e depredação das sedes dos Três Poderes permanecem inalteradas até nova ordem judicial.

O STF deve pautar o tema para análise coletiva em breve, avaliando se a norma aprovada pelo Legislativo invade competências do Judiciário ou se é compatível com o ordenamento jurídico vigente.