A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma, nesta terça-feira (18), a discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. O debate ganha tração com a divulgação de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que indicam a existência de 11.542 adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade até o fim de abril.
A proposta em análise foi apresentada originalmente em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e conta com a relatoria do deputado Coronel Assis (PL-MT). O tema voltou ao centro da pauta legislativa após ser retirado do texto da PEC da Segurança Pública para que pudesse tramitar de forma independente.
Regime socioeducativo e proposta
Atualmente, o sistema jurídico brasileiro determina que adolescentes que cometem atos infracionais sejam submetidos a medidas socioeducativas, e não ao sistema prisional comum. De acordo com o CNJ, as modalidades vigentes incluem a internação (medida principal de privação de liberdade), internação provisória, semiliberdade e internação-sanção.
A mudança constitucional defendida por setores da oposição visa permitir a responsabilização penal de jovens a partir dos 16 anos especificamente em crimes violentos. O argumento central dos defensores do texto é o endurecimento do combate ao crime, enquanto o sistema atual permanece focado na reabilitação prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
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