Deputados aprovam medida que permite renovação automática da CNH para bons condutores

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), a Medida Provisória (MP) 1327/25, que institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida beneficia diretamente os motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Após a votação na Casa Baixa, a proposta foi encaminhada para análise do Senado Federal.

Detalhes da proposta

O acesso à renovação automática e gratuita é restrito aos condutores que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. Segundo o texto, o RNPC também garante outros incentivos aos motoristas, como reduções em valores de pedágios, seguros, estacionamentos e tributos diversos. Outro ponto relevante da MP é a permissão para que o condutor opte pela versão física ou digital da CNH, conforme sua preferência.

A nova legislação prevê que a União estabeleça os preços para a realização de exames de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica obrigatória. A atualização desses valores ocorrerá anualmente, seguindo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Contexto e Modernização

O senador Renan Filho (MDB-AL), que atuou como relator na comissão mista da Câmara dos Deputados, destacou a necessidade de simplificar os processos administrativos do Código de Trânsito Brasileiro. Em seu parecer oficial, o parlamentar afirmou que a medida busca a eficiência do sistema nacional.

“As mudanças representam importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores”

As alterações propostas pela Agência Brasil e pelo Governo Federal visam desburocratizar o trâmite de renovação para condutores que mantêm um histórico de direção segura.